Cobrança pelo uso da água

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um dos instrumentos de gestão previstos na Lei Estadual nº 7.663/1991, ao lado da outorga de direito de uso, da fiscalização e do enquadramento dos corpos d’água em classes de uso.

No Estado de São Paulo, foi regulamentada pela Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, e pelo Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, que estabelecem as diretrizes para sua implantação. Seus objetivos são:

1. Reconhecer a água como bem público de valor econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.
2. Incentivar o uso racional e sustentável da água.
3. Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos e saneamento.
4. Distribuir o custo socioambiental pelo uso degradador e indiscriminado da água.
5. Utilizar a cobrança como instrumento de planejamento, gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos.